Especialista fala sobre direitos dos servidores

O servidor não estável (o que ainda está em estágio probatório) pode aderir à greve sem qualquer preocupação de exoneração, informou o advogado Márcio Tesch, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor (Indeccon). Apesar de a Constituição não especificar a participação do estagiário em greves, o Supremo Tribunal Federal não considera a adesão falta grave.

“Muitos servidores ainda em estágio probatório entraram em contato com o Indeccon desde o início da greve, que, agora, alcança também outras categorias do funcionalismo, além dos professores. Eles querem saber se é possível aderir à greve sem que sejam prejudicados ao final do estágio com uma possível exoneração. A adesão ao movimento grevista de qualquer servidor é legal, seja ele estável ou mesmo o não estável, ainda em estágio probatório”, esclarece.

Segundo o advogado, a diferença entre servidor efetivo estável e efetivo não estável é quase nenhuma. “Isto porque o efetivo, ainda que não seja detentor de estabilidade, estando no estágio probatório, só pode ser dispensado através de inquérito administrativo. Ainda assim, nele é preciso comprovar a existência de motivo ensejador de dispensa, com garantia de direito de defesa, que compreende apresentação de provas, assistência e eventual contradição a todos os depoimentos prestados e contestação de toda documentação apresentada pela administração”, explicou.

Para Tesch, participar dos movimentos sindicais, seja em greves, paralisações ou reuniões não é motivo para demissão de servidores no estágio probatório. “A Constituição garante ao servidor o direito de greve, mas não esclarece se o servidor em estágio probatório teria também esse direito sem que lhe fosse imputada a adesão como uma falta grave para fins de exoneração ao fim do estágio. Mas é certo que o servidor não pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o próprio Supremo Tribunal Federal considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave”.


Dias parados não podem ser descontados do servidor

Ainda de acordo com o advogado, os dias parados não podem ser descontados do servidor, como ameaçou o prefeito Paulo Mustrangi. “Sempre existe o risco de que uma determinada autoridade, insensível à justiça das reivindicações dos servidores e numa atitude nitidamente repressiva, determinar o desconto dos dias parados. Normalmente, quando ocorrem, tais descontos são feitos a título de “faltas injustificadas”, mas o Supremo Tribunal Federal tem se direcionado de forma contrária a esse entendimento. A greve do servidor petropolitano já foi considerada legal pela Justiça, o que confirma que tais faltas não são injustificadas”, finalizou. 

Tribuna de Petrópolis 21/05/2010

Governo propôs (apenas) calendário para as discussões

Os secretários de Fazenda, Hélio Volgari; de Administração, Leônidas Sampaio; de Segurança, Hélio Moura; além dos presidentes da Comdep, Anderson Juliano, e do Impas, Claudinei Portugal, representaram o prefeito Paulo Mustrangi na reunião com o Comando Unificado dos Servidores Municipais para discussão das reivindicações da categoria. Após três horas, tudo o que os grevistas conseguiram foi o agendamento de novas reuniões. No dia 25 de maio, a Prefeitura quer discutir com o grupo as melhorias das condições de trabalho. No dia 27 de maio, o assunto será o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Já no dia 1º de junho, a discussão será sobre a incorporação dos abonos. Segundo o calendário proposto pela Prefeitura, só no dia 3 de junho o tema da reunião será a proposta de reajuste salarial e, no dia 8, as propostas serão finalmente fechadas.
Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa da prefeitura, de acordo com o secretário de Fazenda, Hélio Volgari, a apresentação de um calendário para negociação com os servidores, nesta que seria a quarta reunião realizada entre o governo e a comissão indicada pela categoria, é mais uma demonstração de que o governo quer dialogar e negociar com os servidores.
“Desde a última quinta-feira, dia 13, quando foi iniciada a greve dos funcionários da Educação, nos mostramos abertos ao diálogo. Infelizmente, o Sepe não aceitou a negociação na última sexta-feira. Depois da reunião de quarta-feira, esta negociação finalmente começou a ser encaminhada e, hoje (ontem), apresentamos um calendário. Tenho certeza de que este diálogo e esta proposta de negociação para a discussão dos assuntos que hoje mais preocupam os servidores será fundamental para a busca de um consenso entre as partes. Este, certamente, é o caminho certo tanto para o governo quanto para o funcionalismo”, declarou o secretário. 

Tribuna de Petrópolis 21/05/2010

Tribuna de Petropólis 21/05/2010

Le Partisans

Eles são bons mesmo! I
Com uma só afirmação – a de que o governo Rubens Bomtempo teria desviado R$ 25 milhões da Educação para as empresas de ônibus como forma de custear a gratuidade no transporte dos estudantes – as cabeças coroadas do governo Paulo Mustrangi conseguiram muitos feitos.

Eles são bons mesmo! II
Conseguiram de uma só vez que o procurador Charles Estevan, do Ministério Público Federal, pegue no pé deles sobre a denúncia que, aliás, nunca chegou ao MP. Agora, vai ter de chegar de qualquer jeito. Conseguiram também que o ex-prefeito Rubens Bomtempo abrisse mais um processo – por injúria e difamação – contra Paulo Mustrangi.

Eles são bons mesmo! III
E, pior de tudo, conseguiram ainda que todo mundo lembrasse - por conta desta denúncia - que o Ministério Público investiga, em processo criminal, o ex-prefeito Leandro Sampaio, por supostos desvios no Fundef para a compra do terreno do Parque da Ipiranga.


Eles são bons mesmo! IV
A trapalhada toda ainda nos faz lembrar que nos idos de 2002, o então presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Mustrangi, assinou embaixo na CPI pedida pelo também vereador Renato Freixiela – com o apoio do também vereador Rubens Bomtempo – que investigou supostos desvios de verba do Fundeb no governo de (hoje aliado de Mustrangi!) Leandro Sampaio. E o processo segue até hoje na Polícia Federal.

Eles são bons mesmo! V
De um Partisans sobre os últimos feitos da administração municipal: “Se tudo der certo no governo Paulo Mustrangi, já vai ter dado tudo errado”.