MANIFESTO DA EDUCAÇÃO:


Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão. Paulo Freire

sexta-feira, 28 de maio de 2010

: : Nota Oficial Prefeito

Considerando a fiel obediência aos princípios da responsabilidade da gestão pública e na qualidade de Prefeito Municipal, informo aos Servidores Públicos do Município e à população que, na data de hoje, remeti à Câmara Municipal de Petrópolis Projeto de Lei no sentido de:

* Conceder ajuste na remuneração dos Servidores Municipais a fim de permitir que o piso salarial da categoria não fique inferior a R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais);

* Conceder ajuste de 3% para os Servidores com piso salarial superior a R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais).

* Que os efeitos desse Projeto de Lei não incidirão sobre os Cargos Comissionados.


O Governo dentro de suas condições, observando o princípio da legalidade, mantém os compromissos assumidos em Acordo Coletivo em relação ao PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários), Estatuto do Servidor e outras Cláusulas Sociais.


Reafirmo, ainda, que a proposta enviada está no limite das condições financeiras do Município, uma vez que a atual Administração herdou a maior dívida da história de Petrópolis, e que, apesar disso, vem mantendo salários e encargos em dia.


Conclamo a todos os servidores, em nome de uma população que está sofrendo as conseqüências dessa paralisação, que retornem imediatamente ao trabalho para que possamos prosseguir na construção de uma cidade melhor para todos.


Petrópolis, 28 de maio de 2010


Paulo Mustrangi
Prefeito 


http://www.petropolis.rj.gov.br/

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