Serviço Público: Garantia dos Direitos Constitucionais

Sempre que o servidor público reclama para si melhores condições de trabalho e renda, aparecem irresponsáveis propondo o fim da estabilidade no serviço público.  Esse discurso é antigo, criado na época da ditadura, e segue o mesmo princípio do lema: “Brasil, ame-o ou deixe-o!”

A constituição “cidadã” de 1988, elaborada com enorme participação popular, obriga o Estado Brasileiro - em todos os níveis federativos (União, Estados e Municípios) – a garantir a oferta, os meios de acesso e a qualidade para os serviços de Saúde, Educação, Segurança, Habitação e Justiça.  Desse modo, o “Servidor Público” tornou-se o agente responsável pelas ações que garantem esses direitos constitucionais.  Cabe ao servidor público executar as políticas públicas elaboradas pelos gestores que são eleitos pela via democrática.

É equivocada a compreensão de que o servidor público é empregado do Poder Executivo.

O Servidor Público de carreira garantiu seu ingresso no Serviço Público através de Concurso Público, cujo único critério para admissão é sua competência.  O concurso público é a ferramenta criada pelo Estado para admitir nos seus quadros os candidatos com maior proficiência, objetivando melhorar a qualidade do atendimento nos serviços básicos que deve prestar a população.

O Servidor Público com o passar do tempo se torna mais eficiente na sua função, pois passa a conhecer melhor a legislação pertinente ao cargo e compreende as dificuldades práticas da aplicação das políticas públicas no seu setor.  É uma ferramenta poderosa para a melhoria dos serviços estatais e poderia ser ainda melhor aproveitado se fosse convidado para discutir a elaboração dos projetos políticos nos gabinetes.

A tese “dos incomodados que se mudem” seria desastrosa para a população que depende dos serviços públicos.  Pois, seguindo a lei do mercado, os mais capacitados e competentes encontrariam trabalho com maior remuneração e deixariam de atender a população.  Sobrariam, nos cargos públicos de carreira, aqueles que não encontraram espaço na iniciativa privada e, por isso a qualidade nos atendimentos despencaria.

É uma obrigação da população, exigir dos gestores melhor qualidade nas políticas públicas e, também, profissionais mais capacitados para executá-las.  No entanto, estamos assistindo a degradação do serviço público.  Muitos profissionais competentes, que poderiam se interessar em servir ao povo, preferem buscar salários mais dignos. É nosso dever cidadão impedir que o sistema de atendimento público seja ainda mais degradado e uma forma de fazê-lo é melhorar os vencimentos das carreiras públicas.    

Devemos compreender que o servidor público não pode ser comparado com um empregado da iniciativa privada ou apenas um executor de ordens.  Ele é mais do que isso: é o agente social que garante à população um atendimento de qualidade nas suas necessidades mais básicas de cidadania.  Este, portanto, não pode ficar sujeito a pressões de políticos, frequentemente, recheadas de interesses menos republicanos, infelizmente.  Estas são as finalidades da estabilidade no serviço público:  permitir evolução do servidor no exercício da sua função e impedir que políticos inescrupulosos utilizem (ainda mais) da máquina pública para ações imorais.  E, por isso merece ser defendida.

Os servidores petropolitanos estão lutando por um salário mais digno, por uma qualidade de vida melhor.  Infelizmente, existe uma parcela da população abastada de nossa cidade - que não depende de posto de saúde, nem de escola pública – preocupando-se apenas com o tempo que fica parado em engarrafamentos, dentro de seus carros com ar condicionado.  Mas, tenham certeza, uma conquista real desse movimento será refletida em um melhor atendimento para aqueles que dependem do serviço público em nosso município.

Michel Pinto

Professor da Rede Municipal